PACC - Ministério da Educação não respeita prazos e encontra-se em incumprimento

Em e-mail enviado pelo deputado Abel Batista (presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura) ao primeiro signatário da petição, é de realçar a parte em que o MEC aparentemente se dá ao luxo de "ignorar" a própria Comissão.

A questão é: vai ser instaurado "procedimento disciplinar" ao ministro Nuno Crato?


Leia-se aqui o e-mail na íntegra: 

"Tendo o Sr. Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Ciência, deputado Abel Batista, solicitado às seguintes entidades a pronúncia sobre a petição sobre a anulação da PACC:

• Ministro da Educação e Ciência (26 de Setembro)

• UGT - União Geral dos Trabalhadores (26 de Setembro)

• CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (26 de Setembro)

• FENPROF - Federação Nacional dos Professores (26 de Setembro)

• FNE - Federação Nacional da Educação (26 de Setembro)

• SNPL - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (26 de Setembro)

• FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação (10 Outubro)

• FEPECI - Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação 

• Associação Nacional de Professores (10 Outubro)

• APED - Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino (10 Outubro)

• MUP - Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores (10 Outubro)

• MEP - Movimento Escola Pública (10 Outubro)

• ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares (10 Outubro)

• Pró-Inclusão - Associação Nacional de Docentes de Educação Especial (10 Outubro)

• Associação de Professores de Matemática (10 Outubro)

• Associação de Professores de Informática (10 Outubro)

• Associação de Professores de Português (10 Outubro)

• Associação de Professores de História (10 Outubro)

• Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Parecer previsto para o início de Novembro)

“O cumprimento do solicitado pela comissão parlamentar, nos termos do presente artigo, tem prioridade sobre quaisquer outros serviços da Administração Pública, devendo ser efetuado no prazo máximo de 20 dias”.

Todas as entidades tiveram/têm 20 dias para se pronunciar.

De todos os organismos solicitados a pronunciar-se, apenas 4 o fizeram até agora. A FNE, a FENPROF e a Associação Nacional de Professores (que concordaram com a petição). A Associação de Professores de Português (optou por se abster). 

Continuamos a aguardar os pareceres seguintes, visto os requisitados a 10 de outubro ainda se encontrarem dentro dos prazos legais:

- Ministro da Educação e Ciência (solicitado a 26 de Setembro)

- UGT - União Geral dos Trabalhadores (solicitado a 26 de Setembro)

- CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (solicitado a 26 de Setembro)

- SNPL - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (solicitado a 26 de Setembro)

Os pareceres solicitados a 26 de Setembro de 2014 já deveriam ter sido emitidos, nomeadamente o parecer do Sr. Ministro da Educação. Até agora, aquilo que foi solicitado pelo Sr. Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Ciência, foi ignorado. 

“A falta de comparência injustificada, a recusa de depoimento ou o não cumprimento das diligências previstas no n.º1 do artigo 20.º 2 constituem crime de desobediência, sem prejuízo do procedimento disciplinar que no caso couber”.

*negritos e sublinhados da minha autoria

(Thomas Dagg)